Art. 30. A Secretaria de Transporte (SETRANSP) tem como finalidade planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte público e privado no Município, promovendo eficiência, acessibilidade e sustentabilidade, com ênfase na modernização e na integração dos diversos modais de transporte, competindo-lhe:

I - planejar, coordenar e executar políticas públicas de transporte coletivo e individual,