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Data de publicação: 16/09/2025 13:45

Competências SETRANSP

Art. 30. A Secretaria de Transporte (SETRANSP) tem como finalidade planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte público e privado no Município, promovendo eficiência, acessibilidade e sustentabilidade, com ênfase na modernização e na integração dos diversos modais de transporte, competindo-lhe:

I - planejar, coordenar e executar políticas públicas de transporte coletivo e individual,

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Data de publicação: 17/06/2025 10:58